A CONTRICOM - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário está disponibilizando o presente material, elaborado pela Zilmara Alencar Consultoria Jurídica – ZAC, com o objetivo de auxiliar seus filiados no que tange ao cumprimento dos requisitos das formalidades para a cobrança da contribuição sindical obrigatória, prevista nos artigos 545 a 603 da Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de facilitar a compreensão o manual será dividido nos seguintes tópicos:
1. Fundamento constitucional e legal da contribuição sindical;
2. Natureza tributária da contribuição sindical;
3. Alterações trazidas pela Lei n. 13.467/2017;
4. Enunciados e jurisprudências que fortalecem a tese de autorização prévia e expressa por meio de assembléia geral;
5. Perguntas e respostas sobre as formalidades para a cobrança e desconto da contribuição sindical laboral;
6. Modelos preliminares sugestivos de edital e ata da assembléia.
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Para a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, a Lei 13.467, de "reforma" trabalhista, vai acelerar o caminho do país para a pobreza extrema e a desigualdade social. A análise é feita com base em dados divulgados nesta semana por uma consultoria (LCA), amparada com informações do IBGE, demonstrando que de 2016 para 2017 cresceu (11%) o número de brasileiros em situação de pobreza: no ano passado, eram mais de 7%, o equivalente a 14,8 milhões de pessoas.
Foram criados, para isso, dois grupos bipartites – um dos trabalhadores e outro dos empregadores, com a participação do Ministério do Trabalho em ambos