No anúncio da reforma da Previdência (PEC 6/19), o governo também propôs as bases para um novo modelo de capitalização que será opcional e apenas para os trabalhadores que estiverem entrando no mercado de trabalho após a sua regulamentação.

De acordo com o secretário de Previdência, Leonardo Rolim, a ideia é que cada trabalhador tenha uma conta individual onde depositará suas contribuições e que também poderá receber contribuições dos empregadores. É o modelo de capitalização, no qual o trabalhador recebe o que contribuiu mais os rendimentos. O sistema atual é de repartição. Ou seja, independentemente do que foi contribuído, o trabalhador recebe o que foi definido em lei para o seu caso.

Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), o sistema de capitalização não deu certo no Chile:

“E utilizam como um modelo para essa experiência e dizem que depois vai ter uma norma infraconstitucional para regulamentação. Mas o que eles não dizem é que no Chile de Pinochet, que fez essa reforma, orientado pelos “chicago boys” do senhor Milton Friedman, lá no Chile - e esses são dados oficiais - mais de 90% dos aposentados, se você faz a conversão para a moeda brasileira, ganham lá aproximadamente R$ 600. Com o salário mínimo no Chile, que também se convertido para a moeda brasileira, é de R$ 1.200”, comparou Braga.

Fonte: Agência Câmara

No dia 3 de abril, a Câmara dos Deputados vai formalizar a Comissão Geral a fim de debater a importância da Justiça do Trabalho no Brasil. O anúncio foi feito pelo presidente da casa, Rodrigo Maia, por meio do ofício circular nº 5.

Na pauta legislativa, pode ser discutido se a Justiça do Trabalho deve continuar a existir, na forma como está, ou se deve ser absorvida pela Justiça Comum. O pedido foi formulado pela deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA). Advogados, entidades e servidores da justiça do trabalho estarão presentes para debater a estrutura da Justiça do Trabalho.

Direitos dos Trabalhadores - Para o professor de Direito do Trabalho Ricardo Calcini, a elaboração de uma comissão parlamentar é necessária "em razão dos ataques recentemente sofridos pela Justiça do Trabalho, e no sentido de se reforçar sua importância institucional na luta e preservação de direitos sociais dos trabalhadores conquistados historicamente", afirma.

Segundo Calcini, há uma deturpada visão a respeito do ramo trabalhista no Poder Judiciário. "A Justiça do Trabalho é taxada como ineficiente, tendenciosa e dispendiosa. Porém, falar, hoje, em sua extinção, é negar aplicabilidade a direitos mínimos que são inerentes a todos os trabalhadores, em um país que, inclusive, vivencia o seu maior desastre trabalhista com a morte de dezenas de trabalhadores em Brumadinho/MG", diz o professor.

Fonte: Consultor Jurídico