A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) proposta que torna obrigatório o afastamento da gestante do trabalho presencial durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus. O texto segue para análise do Senado.

Conforme o Projeto de Lei 3932/20, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e outras 15 parlamentares, a gestante ficará à disposição para trabalho remoto. O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), cuja redação esclarece que não haverá prejuízo à remuneração da gestante.

“Além do acesso das gestantes a serviços de saúde adequados, entendo que, com urgência, deve-se diminuir o risco de que sejam infectadas”, disse a relatora. “O isolamento social é a forma mais eficaz de evitar a Covid-19, e qualquer infecção grave pode comprometer a evolução da gestação”, afirmam as autoras.

Fonte: Agência Câmara

Desde a reforma trabalhista de 2017, passando pelo fim do Ministério do Trabalho e pelas mudanças das NRs, conquistas sindicais, de melhores condições de saúde e segurança no trabalho, estão sendo ameaçadas e até destruídas.

É o que relatam, neste artigo, dirigentes das seis maiores Centrais Sindicais brasileiras. O barateamento do trabalho e a dificuldade de fiscalização, consequências diretas da reforma, traduzem-se em uma situação alarmante que já se desenhava, mas que a pandemia escancarou.

Confira artigo na íntegra:

Para tratar da questão da saúde e segurança no trabalho, enfocamos a evolução dessa matéria nos últimos 40 anos, mais especificamente entre as grandes conquistas de 1979 e a recente onda de retrocessos, iniciada pela reacionária reforma trabalhista em 2017.

A escolha do ano de 1979 está relacionada às greves iniciadas em São Bernardo do Campo em 1978. Isso porque uma das grandes vitórias daquele movimento foi a conquista da negociação direta. E, através das convenções coletivas, que abriram a possibilidade de diálogo e negociação, os sindicatos passaram a reivindicar, além de valorização salarial, melhoria das condições e do ambiente de trabalho.

A questão da saúde e segurança e a organização de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) cresceram muito neste contexto. Tanto que o ano de 1979 foi considerado o marco inicial da luta contemporânea pela saúde e segurança do trabalhador.

Isso levou os sindicatos a contratarem médicos do trabalho e técnicos de segurança para assessorar os trabalhadores, além de preparar quadros para esta função, fazendo com que os próprios trabalhadores passassem a fiscalizar as condições de trabalho e as eleições para as Cipas.

Quando os sindicatos puderam negociar essas questões, inúmeras denúncias de problemas de saúde nas empresas surgiram, deixando claro que os índices de acidentes de trabalho eram alarmantes e que o reduzido número de fiscais do Ministério do Trabalho era preocupante.

Naquele ano de 1979, consagrando o reforço da pauta sanitária dentro dos sindicatos, foram realizadas as duas primeiras Semanas de Saúde do Trabalhador (Semsat).

A primeira, concebida por médicos ligados ao Partido Comunista Brasileiro (PCB), ocorreu entre os dias 14 e 19 de maio, em São Paulo, com a participação de 1.800 trabalhadores, 49 sindicatos e seis federações de trabalhadores e trabalhadoras. O principal tema de discussão foi a silicose e as doenças pulmonares causadas por poeira. Foi naquela semana que surgiu a ideia de o movimento sindical criar um departamento para estudar as questões relacionadas à saúde e segurança dos trabalhadores, como um “Dieese da Saúde”, ideia que foi concretizada em agosto de 1980, com a fundação do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (Diesat).

Esse processo, desde as greves de 1978, a assinatura de convenções coletivas, as Cipas representadas pelos sindicatos e todo o movimento em torno da saúde e segurança no trabalho, começou a melhorar o ambiente de trabalho.

A Constituição de 1988 equiparou os trabalhadores rurais aos trabalhadores urbanos, criou o seguro desemprego, reduziu a jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais, ampliou a licença maternidade e a licença paternidade, instituiu o abono de férias e direitos trabalhistas a empregados domésticos, entre outras coisas.

No que tange à matéria aqui tratada, a Constituição, além de declarar que a saúde é direito de todos, dispõe sobre a saúde de segurança no Trabalho no art. 7º, inciso 22, que estabelece como direito essencial a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança e o inciso 28, do mesmo artigo, que prevê seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Desde meados da segunda década do século 21, entretanto, os avanços civilizatórios conquistados pelos brasileiros sofrem graves ameaças. Vivemos uma fase de flagrantes retrocessos, inaugurada com a reforma trabalhista de 2017, no governo de Michel Temer.

Essa reforma reacionária propôs a extinção de direitos fundamentais, como a proteção às mulheres grávidas ou lactantes em ambientes insalubres, uma aberração que, felizmente, não se consolidou, pois foi derrubada por uma ação direta de inconstitucionalidade da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, em maio de 2019.

A flexibilização da jornada de 8 horas diárias, com a possibilidade do cumprimento de 12 horas de trabalho seguidas, mesmo em ambientes insalubres, e a redução do intervalo mínimo de descanso para 30 minutos são outras grandes perdas contempladas naquele atentado aos direitos dos trabalhadores. Submetidos a uma grande pressão e sobrecarga em suas funções, os trabalhadores e as trabalhadoras estão mais suscetíveis a processos de adoecimentos, acidentes, afastamentos, e mortes relacionadas ao trabalho.

Além dessas questões específicas que atingem os trabalhadores e as trabalhadoras no seu dia a dia, a reforma impôs um prejuízo generalizado, não apenas relacionado à saúde e integridade física e mental, mas também na questão econômica e na garantia do cumprimento de todos os direitos previstos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e recomendados pela OIT (Organização Internacional do Trabalho). Trata-se do ataque deliberado aos sindicatos por meio daquilo que na prática constituiu a suspensão do financiamento sindical. Com isso, várias atividades sindicais foram diminuídas drasticamente ou até encerradas pelas entidades, como a fiscalização, os espaços de orientação e formação dos trabalhadores e os ambulatórios médicos e de assistência à saúde.

No governo Bolsonaro, a partir de 2019, a classe trabalhadora continuou sendo atacada e tendo seus direitos sabotados. A saúde e segurança do trabalhador foi prejudicada logo nos primeiros dias do governo com a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego que era responsável pela fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas. Esse Ministério foi incorporado ao Ministério da Economia, simbolizando que o trabalho agora estaria subordinado ao comando da economia.

E não parou aí. Em meados de 2019 o governo iniciou uma ação no sentido de revisar todas as Normas Regulamentadoras (NRs), que orientam os procedimentos de segurança e saúde obrigatórios a serem implementados pela empresa nos locais de trabalho.

A representação dos trabalhadores na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) tem buscado resistir às propostas de flexibilização das normas de segurança e proteção ao trabalho construídas ao longo de décadas.

Essas normas remontam, novamente, ao ano de 1978, quando foram aprovadas pela Portaria N.°3.214, em 8 de junho. São elaboradas e revisadas em grupos temáticos e depois nas comissões temáticas tripartites e têm como 1 dos principais objetivos, a padronização dos procedimentos de segurança e saúde do trabalho.

Originalmente eram 36 NRs. Já foram revisadas, por exemplo, as normas NR1, que fala sobre saúde e segurança, NR 2, que regulamentava a fiscalização dos estabelecimentos por um fiscal do trabalho antes de sua abertura para funcionamento (que foi revogada), e NR12, que trata da segurança no trabalho com máquinas e equipamentos.

A alegação apresentada para tais alterações é o estímulo à economia. Os argumentos escondem, todavia, que todo o peso da produção de valor recai nos ombros do trabalhador que, por sua vez, como a realidade brasileira deixa claro, não compartilha dos ganhos que permeiam esse processo.

Por fim, neste inusitado contexto de pandemia da covid-19, escancarou-se a importância do Estado, e não do mercado, como regulador da sociedade, contradizendo o discurso liberal que baseou as políticas reducionistas dos últimos anos. O cenário da reforma trabalhista não poderia ser pior para o trabalhador durante a pandemia. Não poderia ser pior porque enfraqueceu (e praticamente proibiu) a ação dos sindicatos quando os trabalhadores mais precisam dele.

Mas, mesmo com todas as dificuldades que enfrentamos, nós dos sindicatos desempenhamos um grande papel durante a chamada “coronacrise”, fortalecendo a relação entre as entidades sindicais e as suas bases. A presença sindical é constantemente acionada pelos trabalhadores para negociar acordos de redução de jornada e salário, além de protocolos para evitar os malefícios da pandemia. Isso mostra como os sindicatos são fundamentais em uma sociedade movida pelo trabalho.

Essa história da luta pela saúde e segurança do trabalhador, desde 1979 até a atual situação de retrocessos e retirada de direitos, nos deixa um alerta. Um alerta que foi muito bem descrito pelo o ex-senador italiano e jornalista José Luiz Del Roio para a revista do Centro de Memória Sindical sobre os 100 anos da greve de 1917. Diz ele: “o que os trabalhadores conquistaram, eles nunca podem considerar conquistas definitivas. E se o Estado for oligárquico, escravocrata, eles estarão sempre disponíveis a fazer voltar para trás as conquistas operárias. Sempre! A história está marcada por isso, sobretudo num país como o Brasil, com uma elite escravocrata de origem e de mentalidade”.

Fonte: Agência Sindical