O Projeto de Lei 10772/18 estende para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício, se o segurado comprovar que precisa de ajuda permanente de outra pessoa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O adicional será concedido mesmo se o total da aposentadoria ultrapasse o limite do teto previdenciário (R$ 5.839,45).

Atualmente, a Lei de Benefícios Previdenciários (8.213/91) permite esse adicional apenas para aposentados por invalidez que necessite de ajuda permanente.

Para o autor do projeto, deputado Vicentinho (PT-SP), (foto) nenhum aposentado deve ficar sem amparo se está em situação de necessidade. “Esse tratamento isonômico a todo e qualquer segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é um dos princípios fundamentais da Constituição.”

Decisão do STJ - A proposta tem o mesmo teor de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de agosto de 2018. O entendimento do STJ é vinculante, ou seja, deve ser aplicado às demais instâncias judiciais. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão.

Fonte: Agência CÂMARA 

A 8ª Turma do TST reduziu de R$ 150 mil para R$ 50 mil o valor da indenização devida pela Caixa Econômica Federal a uma funcionária que machucou a coluna ao cair de uma parede de escalada durante treinamento motivacional. Segundo a corte, o valor era excessivo em relação ao dano.

A mulher, que era gerente de relacionamentos, participava de uma atividade motivacional em 2007 quando sofreu o acidente. Segundo ela, após quase chegar ao topo da parede de escalada com muito esforço, desequilibrou-se e caiu, de uma altura de mais de três metros, sentada sobre um colchão de apenas 10 cm de espessura.

A trabalhadora afirma que o local não dispunha de dispositivos de segurança como cordas ou cintos, apenas um instrutor acompanhava o grupo, e, ao cair, não recebeu os primeiros socorros adequados. A pessoa que a atendeu na hora diagnosticou uma luxação, mas ela insistiu em ir ao hospital e fazer um raio-x. Lá, a ortopedista identificou duas vértebras quebradas e recomendou uma cirurgia de emergência para colocar pinos e parafusos. A operação demorou 8 horas, e a internação, 12 dias.

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