O Tribunal Regional do Trabalho (4ª. Região) concedeu liminar à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Rio Grande do Sul (FETICOM) para assegurar o recolhimento das contribuições assistenciais mensais à entidade.

A FETICOM impetrou mandado de segurança contra ato proferido pela Vara do Trabalho de São Gabriel que se manifestou contra o referido recolhimento em razão da vigência da Medida Provisória 873/2019.

O TRT acatou os argumentos da entidade baseados no Acordo Coletivo firmado com o segmento patronal antes da edição da MP e na Constituição Federal (artigo 8º). Na mesma ação, a FETICOM aponta a “inconstitucionalidade” da medida editada pelo Poder Executivo.

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Professores e técnicos de ensino sindicalizados do Sesi/Senai no Estado de São Paulo garantiram o pagamento das mensalidades associativas em folha da instituição, com registro em holerite.

Essa garantia foi obtida segunda, 15, em decisão do desembargador Rafael Pugliese Ribeiro, vice-presidente judicial do TRT, em audiência entre a Federação da categoria (Fepesp) e o Sesi/Senai.

“O acordo reflete o desejo dos professores e técnicos sindicalizados no Sesi/Senai”, afirma Celso Napolitano, presidente da Fepesp. “Todos eles, voluntariamente, concederam autorização expressa para o desconto ao se filiar ao seu Sindicato. A autorização é parte da ficha de sindicalização”.

O pagamento de mensalidade por desconto na folha de pagamento estava em risco devido à Medida Provisória 873, publicada pelo governo Bolsonaro no dia 1º de março. Interpretação confusa do texto poderia levar ao entendimento incorreto de que a mensalidade sindical não fosse descontada.

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