Decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, sem divergência, declarou nula cláusula de acordo coletivo de trabalho que estipulou turnos ininterruptos de revezamento em regime de doze horas de trabalho por doze horas de descanso (12 X 12), e garantiu ao trabalhador o pagamento de diferenças de horas extraordinárias e repercussões a partir da sexta hora trabalhada diariamente. A decisão foi proferida nos autos do Processo nº 0000288-40.2015.5.08.0206, que tem como reclamadas as empresas VIEIRA & CAVALCANTE MINERAÇÃO LTDA-EPP (1ª reclamada) e UNAMGEN MINERAÇÃO E METALURGIA S.A (2ª reclamada).
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a ampliação da licença-maternidade em caso de nascimento prematuro e nos casos em que o bebê precisa ficar internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal.
Em sua primeira reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, defendeu as políticas de proteção social como o Abono Salarial e o Seguro-Desemprego e a sustentabilidade do Fundo. A reunião foi nesta terça-feira (10) em Brasília.
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