Colegiado de peritos pede que governo busque representantes dos trabalhadores e empregadores para definir com mais precisão situações em que o negociado possa prevalecer sobre o legislado

Comitê de peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) voltou a pedir ao governo brasileiro que reveja dois artigos da Lei 13.467, de "reforma" trabalhista (611-A e 611-b), que tratam de acordos coletivos. A solicitação consta de relatório divulgado nesta sexta-feira (8) em Genebra, sede da entidade.

"Assinalando a importância de obter, na medida do possível, um acordo tripartite sobre as regras básicas de negociação coletiva, a Comissão pede ao governo que adote, em consulta com os interlocutores sociais representativos, as medidas necessárias" para revisar os artigos citados, "a fim de demarcar de maneira mais precisa as situações em que as cláusulas sobre exceções à legislação poderiam ser negociadas, assim como o alcance destas últimas", diz o texto do colegiado.

Os peritos citam a Convenção 98 da OIT, que trata de negociação coletiva e liberdade de sindicalização, ratificada pelo Brasil. "A Comissão lembrou que as disposições legislativas que permitem que os contratos individuais de trabalho contenham cláusulas contrárias àquelas contidas nos contratos coletivos não são compatíveis com a obrigação de promoção da negociação coletiva (...). A esse respeito, a Comissão pediu ao governo que examinasse, em consulta aos interlocutores sociais, a revisão desta disposição a fim de deixá-la em conformidade com essa Convenção."

O colegiado avalia que a "amplitude das exceções permitidas" pelo artigo 611-A "pode afetar a finalidade e a capacidade de atração do mecanismo de negociação coletiva ou, ao menos, modificar significativamente a percepção deste último por atores interessados, e desta forma comprometer sua promoção e seu exercício". Por isso, a Comissão se mostra preocupado com a informação de organizações sindicais quanto a "uma redução significativa da liberdade sindical, negociação coletiva e das relações de trabalho".

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender o processo de privatização de estatais vinculadas ao governo federal. Em palestra na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sobre a desestatização do setor elétrico, Guedes disse as estatais não serão usadas para manter “uma forma equivocada de fazer política”.

“Nós temos que pensar também que a velha política morreu. Nós não sabemos ainda qual é a nova, mas essa morreu. As estatais não vão mais alimentar uma forma equivocada de fazer política, esse excesso de gasto do governo que corrompeu a democracia e travou o crescimento da economia,” argumentou.

Ao participar do seminário Desestatizações no Setor Elétrico: Distribuidoras Federalizadas, o Papel do BNDES e Parceiros Institucionais, Guedes disse que o processo de privatização das distribuidoras da Eletrobrás, levado a cabo no fim do ano passado, é um excelente exemplo que deve servir de referência para os próximos programas de privatizações.

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