É válida a norma coletiva que estabelece valores diferenciados de tíquete-alimentação em relação ao local de serviço prestado ou do tomador de serviço.

A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar decisão que havia condenado a MGS Minas Gerais Administração e Serviços — empresa estatal que presta serviços de terceirizados para o próprio Executivo e para outros órgãos públicos — a pagar diferenças de valores de tíquete-alimentação a uma advogada que prestava serviços a órgãos públicos.

Contratada por meio de concurso em 2008 pela MGS, a advogada atuou na área jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e do Instituto de Previdência do Servidor Militar (IPSM). Na reclamação trabalhista, ela relatou que, meses depois da admissão, os empregados da sede administrativa da MGS passaram a receber o tíquete de R$ 10, enquanto os que prestavam serviços a outros órgãos continuaram com o valor de R$ 5. Segundo ela, a condição mais benéfica deveria ser estendida a todos.

Na contestação, a empresa afirmou que foi observado o valor mínimo do tíquete pactuado nas convenções coletivas de trabalho e nos contratos firmados com os diversos tomadores de serviço. Segundo a MGS, o fato de a advogada e os empregados da sede não trabalharem para o mesmo tomador inviabilizaria a isonomia pretendida por ela.

O pedido de diferenças foi deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que declarou a invalidade da norma coletiva que previa o pagamento diferenciado do benefício.

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que a Constituição da República (artigo 7º, inciso XXVI) assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, de forma a estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. Lembrou, ainda, que o pagamento de tíquete-alimentação não está previsto em lei nem configura direito indisponível dos trabalhadores.

Segundo o relator, a jurisprudência do TST sobre o tema reconhece a validade das cláusulas normativas que determinam o pagamento de valores diferenciados a título de auxílio-alimentação conforme o pactuado com os tomadores de serviço, sem que isso caracterize ofensa aos princípios da isonomia e da não discriminação. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-156-59.2013.5.03.0022

Fonte: Consultor Jurídico

O DIEESE (DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECÔMICOS) ELABOROU A NOTA TÉCNICA # 221, DE FEVEREIRO DE 2020, EM QUE A ENTIDADE ANALISA A MP (MEDIDA PROVISÓRIA) 905/19, QUE, ENTRE OUTRAS ALTERAÇÕES NA CLT (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) PROPÕE NOVO CONTRATO DE TRABALHO PARA INCORPORAR JOVENS ENTRE 18 E 29 ANOS NO MERCADO DE TRABALHO.

O relator, em seu substitutivo, ampliou a idade de contratação para 55 anos, no caso de desempregado que esteja sem vínculos formais de trabalho há mais de 12 meses. A proposta está na pauta da comissão mista do Congresso para votação nesta quarta-feira (4).

“A Medida Provisória 905, de 2019, em discussão na comissão mista do Congresso Nacional, traz ainda mais mudanças na legislação trabalhista. A reforma, que começou em 2017, com as leis 13.467 [Reforma Trabalhista] e 13.429 (Terceirização), e prosseguiu com a MP da liberdade econômica, convertida na Lei 13.874/19, parece nunca ter fim”, chama a atenção a NT.

O relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), apresentou texto alternativo à MP, com série de alterações no original. Entre outras mudanças, o substitutivo amplia o Programa Carteira Verde e Amarela para incluir os trabalhadores com 55 anos ou mais, que estejam sem vínculo formal de emprego há mais de 12 meses.

Ademais, o relator, no seu PLV propôs ampliar para 25% o total de trabalhadores da empresa que poderão ser sujeitos à Carteira Verde e Amarela. Antes era até 20%.

Nessa modalidade de contratação, isto é, por meio do “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, a remuneração de contratação não pode superar 1 salário mínimo e meio mensal — R$ 1.567,50, atualmente — por 2 anos.

É importante destacar que a característica da precarização da relação de trabalho permanece e aprofunda essa nova modalidade de contratação por meio do CTVA:

1) reduz-se o depósito do FGTS de 8% para 2%;

2) reduz a multa rescisória de 40% para 20%;

3) permite diluir o 13º salário e o terço de férias em 12 parcelas; e

4) reduz de 30% para 5% o adicional de periculosidade, sempre por meio de acordo individual.

De fato é uma verdadeira “bolsa patrão”!

Os acordos individuais, por óbvio, no contexto do CTVA, excluem os sindicatos, cujo propósito patronal é enfraquecer a organização sindical tirando a influência sindical do processo, com o fito de destruí-lo.

Fonte: Diap