(*) João Guilherme Vargas Neto

As Centrais Sindicais e as direções de muitos Sindicatos, Federações e Confederações têm demonstrado com suas iniciativas a relevância do movimento sindical no enfrentamento da crise atual dos brasileiros.

A importância da ação sindical dos trabalhadores tem sido reconhecida por personalidades diversas nos mundos ideológico e político. Dois exemplos recentes nos chegam dos Estados Unidos, entre muitos outros.

Noam Chomsky, ícone da esquerda mundial, em entrevista à jornalista Amélia Gonzalez, da Época, foi taxativo ao dizer que o movimento sindical não é só importante, é essencial para defender os trabalhadores e a sociedade.

Joe Biden, eleito presidente, desde o começo de sua campanha em uma manifestação organizada por Sindicatos, tem afirmado querer fortalecê-los e as negociações coletivas por suas importâncias, o que vem fazendo já em seu mandato (nomeando um ex-dirigente sindical como ministro do Trabalho e propondo dobrar o valor do salário mínimo federal).

Para que a direção sindical brasileira constitua-se como polo de nacionalidade e confirme sua relevância é imperioso que mantenha a orientação correta unitariamente aprovada em 5 de janeiro pelas Centrais.

Há três marcadores sociais de relevância. O primeiro deles é a luta pelo isolamento social, pela aceitação coletiva das regras sanitárias e pela solidariedade social. O segundo marcador é a campanha pela vacinação em massa sem atropelos e desvios, segundo os procedimentos da Campanha Nacional de Imunização e fortalecendo o SUS, evitando-se criar um punitivismo exacerbado que só confunde e desorienta. E o terceiro é o Auxílio Emergencial, que deve ser, como reivindicado desde o ano passado, de R$ 600,00 até o fim da pandemia para todos os necessitados.

As Centrais Sindicais precisam fazer em curtíssimo prazo uma nova reunião virtual para reafirmar os pontos unitários de sua pauta, implementar em ações coletivas e derrotar aquelas propostas e sugestões que não são unitárias, não são válidas, não são necessárias na atualidade.

* João Guilherme Vargas Netto é

consultor sindical e membro do Diap

Fonte: Agência Sindical

O empregado que ganha na Justiça uma ação trabalhista não perde o direito a receber os valores relativos a ela em caso de uma posterior acusação criminal, desde que o crime em questão não tenha relação com o objeto de discussão na seara laboral. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar o recurso em que o Banco do Brasil S.A. buscava anular a condenação ao pagamento de indenização a um profissional de Aracaju com o argumento de que havia indícios de crime de estelionato.

No recurso apresentado ao TST, o banco alegou a existência de fato novo a fim de restabelecer a sentença em que havia sido absolvido, pois o empregado e sua esposa foram denunciados pela prática do crime de estelionato contra quatro vítimas diferentes (três pessoas físicas e o próprio Banco do Brasil). Segundo a entidade, a nulidade da condenação resguardaria o devido processo legal e a completa prestação jurisdicional.

Na visão do relator do recurso, ministro Alexandre Ramos, porém, a simples alegação de existência de ação penal contra o funcionário não altera o julgamento, pois não há sentença condenatória definitiva na esfera criminal, o que afasta a constatação inequívoca da autoria e da materialidade dos fatos alegados.

Além disso, segundo o ministro, o suposto estelionato não guarda nenhuma pertinência com os fatos que foram examinados na reclamação trabalhista (exigência excessiva de metas) e, nos termos do artigo 935 do Código Civil, "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal".

Porém, no mesmo recurso, o banco conseguiu reduzir o valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 150 mil pelo TRT da 20ª Região (SE). O ministro alegou que, embora tenha sido comprovada a gravidade do abalo moral sofrido pelo empregado, o valor de R$ 20 mil se mostra mais razoável e proporcional, com base em casos análogos (assédio moral por exigência de cumprimento de metas de forma abusiva) julgados pela corte. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico