Depois da reforma trabalhista, que restringe uma série de direitos dos trabalhadores, admitindo contratos do tipo “intermitente”, em que o trabalhador não tem jornada ou salário fixo, agora tramita no Congresso Nacional mais um crime contra os direitos trabalhistas.

O relatório do projeto de lei de conversão da MP nº 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, relatado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), na Comissão Especial, sofreu alterações trazendo efeitos ainda mais graves aos trabalhadores, sendo aprovado nesta quinta (11).

De acordo com o texto, poderão ser implementadas “medidas anticrise”, que não são nada mais do que a supressão de direitos garantidos em convenções ou acordos coletivos, e até mesmo a suspensão de direitos garantidos na CLT.

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A aprovação da “reforma” da Previdência Social em primeira votação na Câmara dos Deputados representa um ato de grande significado do governo Bolsonaro para a destruição do legado modernizante do Brasil. Trata-se de um ataque ao núcleo do sistema de seguridade social, o pilar de sustentação da rede de proteção e distribuição de renda que o país construiu ao longo de uma jornada de lutas que atravessou décadas, governos e regimes políticos.

Essa derrota, com um placar elástico — votaram a favor do governo 379 deputados, de um total de 513; o quórum mínimo seria 308 —, tem como origem o golpe do impeachment fraudulento de 2016 e a grande derrota do campo democrático e popular em 2018, quando a extrema direita saiu vitoriosa empunhando a pauta ultraliberal e neocolonial. Para conseguir essa vitória, o governo se utilizou dos piores métodos políticos, apelando para a barganha escancarada, uma negociata que liberou emendas parlamentares que chegaram perto de R$ 3 bilhões.

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