A comissão mista — de deputados e senadores — do Congresso que vai examinar e votar a MP 905/19, que cria a Carteira de Trabalho Verde e Amarela vai ser instalada nesta 4ª

A MP recebeu 1.930 emendas que serão examinadas pelo relator, que vai ser 1 deputado. Vai presidir o colegiado 1 senador. A MP 905 aprofunda a Reforma Trabalhista nos termos da Lei 13.467/17.

Características das emendas à MP

Das 1.930 emendas apresentadas ao texto, 2 foram retiradas pelo autor. Sendo:

1) 887 supressivas, que retiram partes do texto;

2) 868 modificativas, que alteram o texto enviado pelo Planalto;

3) 174 aditivas, que trazem novidades; e

4) 1 inválida, pois trata da MP 904 - extinção do Dpvat.

A MP está em tramitação há 30 dias (dos 120 dias de vigência) — prazo que terá sua contagem interrompida com o recesso de final/início de ano.

Temas das emendas

Os temas que mais foram abordados nas emendas são:

1) Auditor-Fiscal do Trabalho e Fiscalização = 289 emendas;

2) Novo contrato Verde e Amarelo = 155 emendas;

3) Pagamentos antecipados ao empregado = 113 emendas;

4) Incentivos fiscais ao novo modelo de contrato = 90 emendas;

5) Acidente de trabalho = 90 emendas;

6) Adicional de periculosidade = 86 emendas; e

7) Descanso semanal e trabalho aos domingos = 70 emendas.

Entre outras alterações na CLT, a MP 905/19:

1) institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social;

2) limita a contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo a 20% do total de empregados da empresa;

3) determina que a modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo permitirá a contratação de trabalhadores com salário-base mensal de até 1 salário-mínimo e meio nacional, com contrato de trabalho celebrado por prazo determinado, por até 24 meses, a critério do empregador;

4) isenta as empresas de parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratos na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

5) estabelece que os trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo receberão prioritariamente ações de qualificação profissional; e

6) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943) para, entre outras medidas, autorizar o armazenamento em meio eletrônico de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, autorizar o trabalho aos domingos e aos feriados e simplificar a legislação trabalhista em setores específicos.

Trabalho aos domingos

A MP 905/19 promove ainda série de mudanças na CLT para tratar de assuntos como regulamentação do pagamento de gorjetas, armazenamento eletrônico de documentos, trabalho aos sábados pelos bancários e aos domingos e feriados nos demais setores.

Fonte: Diap

Documento do ministério desmente governo: programa criará apenas 270 mil empregos

Documento interno do Ministério da Economia, que subsidiou as discussões sobre o programa Verde-Amarelo, aponta que a medida irá gerar 270 mil novos empregos até 2022. O número é inferior ao 1,8 milhão de empregos prometido pelo governo Jair Bolsonaro quando lançou o programa.

De acordo com reportagem do jornal O Globo, que obteve o documento por meio da Lei de Acesso à Informação, a nota técnica foi elaborada pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.

A nova modalidade de contração do Programa Verde-Amarelo beneficia empresas que contratarem jovens entre 18 anos e 29 anos, em troca da redução de até 34% nos encargos trabalhistas. A remuneração não poderá ser superior a um salário mínimo e meio.

O programa prevê um custo de R$ 10 bilhões em cinco anos, que seriam compensados com a tributação do salário-desemprego, que passaria a descontar INSS e outros tributos.

"Nos cinco anos, a expectativa é de uma arrecadação de R$ 11 bilhões a R$ 12 bilhões. Ou seja, o governo vai arrecadar mais com a medida que o custo estimado pelo programa", destaca o jornal.

A nota técnica da SPE fala em um custo total de pouco mais de R$ 7 bilhões. Mas além disso, documento também coloca em dúvida a eficácia da medida. “A desoneração promovida deve gerar empregos no público-alvo, mas, por outro lado, cria margem para substituição de trabalhadores não elegíveis no mercado de trabalho”, diz o texto.

Fonte: Brasil247