O Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (Fids) divulgou nota, neste sábado (13), solicitando aos senadores exclusão de matérias estranhas à MP nº 936, aprovada na Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2020. Sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o projeto foi aprovado com redução de danos aos trabalhadores.

No Senado, o relator da MP 936, senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), recebeu diversas emendas aditivas, modificativas e supressivas para alterar o texto. As mudanças são sobre convenções e acordos coletivos, ampliação do prazo do programa, dívidas trabalhistas, gratificação dos bancários, desoneração da folha, entre outros pontos.

De acordo com o Fids, é preciso excluir do alcance da MP matérias como a determinação da correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas apenas a partir da data da condenação; a previsão de incidência de juros de mora segundo os índices aplicados às cadernetas de poupança; a precarização do depósito recursal, garantidor da execução trabalhista; a majoração da jornada dos bancários; a exclusão da natureza salarial da alimentação concedida direta ou indiretamente pelo empregador; a tentativa de privatização do INSS e a autorização à renúncia fiscal.

CONFIRA A NOTA

NOTA PÚBLICA EM DEFESA DA EXCLUSÃO, DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 15/2020, DAS MATÉRIAS ESTRANHAS AO TEXTO E AO PROPÓSITO ORIGINÁRIOS DA EDIÇÃO DA MP Nº 936/2020 E DA TUTELA SINDICAL COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DOS ACORDOS DE REDUÇÃO SALARIAL

O FÓRUM INTERINSTITUCIONAL DE DEFESA DO DIREITO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL–FIDS E AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS E SINDICAIS ABAIXO ARROLADAS, após terem se reunido, nesta data, com o Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão de Defesa de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e com o Senador Relator Vanderlan Cardoso, vêm publicamente exortar o Senado Federal a suprimir do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2020 as matérias estranhas ao texto e ao propósito originários da Medida Provisória nº 936/2020– a instituição de um Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

O FIDS e as subscritoras, pautando-se pelo pronunciamento do E. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5.127, estão convictos de que o Projeto, como apresentado, contraria a Constituição da República, que, ao exigir, para a validade das medidas provisórias, a presença concomitante de urgência e relevância, afasta a possibilidade genérica de introdução de comandos normativos permanentes entre tantos outros essencialmente transitórios.

Com efeito, refoguem do alcance originário da MP nº 936/2020a determinação da correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas apenas a partir da data da condenação (I), a previsão de incidência de juros de mora segundo os índices aplicados às cadernetas de poupança (II), a precarização do depósito recursal, garantidor da execução trabalhista (III), a majoração da jornada dos bancários (IV), a exclusão da natureza salarial da alimentação concedida direta ou indiretamente pelo empregador (V), a tentativa de privatização do INSS (VI) e a autorização à renúncia fiscal (VII).

A inconstitucionalidade evidencia-se, também, pela circunstância de que são reproduzidas disposições constantes da revogada MP nº 905, que, em virtude do § 10 do art. 62 da Constituição da República, não poderiam ser reeditadas na mesma Sessão Legislativa.

Ressalta-se, ainda, uma vez mais, a violação direta e literal do inciso VI do art. 7º da Constituição da República, claro ao garantir a “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo” e, portanto, ao exigir que os trabalhadores estejam adequadamente tutelados pela entidade sindical representativa da categoria profissional respectiva em qualquer negociação de que possa resultar redução salarial.

O FIDS e as entidades subscritoras desta nota defendem, pois, a exclusão dos arts. 32 e seguintes do PLC nº 15/2020, assim como o expresso reconhecimento da necessidade de intervenção das entidades sindicais para a validade de acordos que impliquem redução dos salários.

Brasília, 13 de junho de 2020

JOSÉ ANTONIO VIEIRA DE FREITAS FILHO
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (FIDS)

Fonte: Portal Vermelho

O presidente do STF, Dias Toffoli (foto), afirmou neste domingo (14) que a corte “jamais se sujeitará a nenhum tipo de ameaça​, seja velada, indireta ou direta”.

O ministro se manifestou depois que um grupo de bolsonaristas atacou o prédio da corte com fogos de artifício, na noite de sábado (13).

“O Supremo jamais se sujeitará, como não se sujeitou em toda a sua história, a nenhum tipo de ameaça, seja velada, indireta ou direta e continuará cumprindo a sua missão”, afirmou Toffoli, em nota.

O presidente da corte disse ainda que o ato “simboliza um ataque a todas as instituições democraticamente constituídas. Financiadas ilegalmente, essas atitudes têm sido reiteradas e estimuladas por uma minoria da população e por integrantes do próprio Estado, apesar da tentativa de diálogo que o Supremo Tribunal Federal tenta estabelecer com todos, Poderes, instituições e sociedade civil, em prol do progresso da nação brasileira”.

A referência a integrantes do governo é endereçada ao ministro da Educação, Abraham Weintraub. Neste domingo, ele se reuniu com bolsonaristas do acampamento ilegal desmontado pela polícia.

Fonte: RevistaForum