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A lei, na prática, apenas oficializa a regra, que já estava valendo por conta da MP 1.206/2024. Com a sanção, a medida provisória já pode ser revogada.
No evento, Lula prometeu ampliar a isenção para até R$ 5.000 durante o seu mandato presidencial atual. “Até o final do meu mandato, até R$ 5.000 [de renda], as pessoas não pagarão imposto de renda”, disse no discurso.
A versão final do projeto foi aprovada pelo Senado em 17 de abril. O texto foi relatado pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT) e pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
A declaração do imposto de renda de 2024 pode ser feita até o dia 31 de maio.
Fonte: Congresso em Foco
