Acordo coletivo não pode limitar direito de gestante à estabilidade, diz TST Boletim Acordo coletivo não pode limitar direito de gestante à estabilidade, diz TST Contricom 01/07/2024 0 Ainda que sejam constitucionais os acordos e as convenções coletivas que limitam direitos trabalhistas, a pactuação não... Leia mais Leia mais sobre Acordo coletivo não pode limitar direito de gestante à estabilidade, diz TST