STF determina ao Congresso regulamentação da Licença-Paternidade Boletim Notícias do Judiciário Notícias do Parlamento STF determina ao Congresso regulamentação da Licença-Paternidade Contricom 09/01/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir... Leia mais Leia mais sobre STF determina ao Congresso regulamentação da Licença-Paternidade