Para Dino, a transferência de todos os processos sobre novas formas de trabalho para a Justiça comum teria, como consequência, a criação de “uma segunda Justiça do Trabalho dentro da Justiça estadual” em todos os tribunais.
“Então você vai transformar as varas cíveis em varas trabalhistas, ter duas Justiças do Trabalho, a da União e a dos estados. Alguém já mediu o impacto fiscal disso? A taxa de congestionamento da Justiça estadual vai explodir. A gente precisa ter cuidado com aquilo que deseja”, criticou.
Segundo o ministro, um dos pontos centrais do Tema 1.389, no qual o STF discute a legalidade e os limites da pejotização, é a distinção entre contratos civis legítimos e fraudes.
“Eu já julguei casos assim: ‘Este cidadão é um vendedor de sapato. Ele vende sapato, ele trabalha numa loja de modo subordinado, ele tem horário, portanto ele tem todas as características de um vendedor de sapato. Mas ele é um empresário, ele é uma pessoa jurídica’”, exemplificou.
Busca por equilíbrio – O grande impasse atual, segundo Dino, é que o regime CLT é desafiado
por formas intermitentes e temporárias de trabalho. O desafio, para ele, é evitar que essas novas formas resultem em trabalho desumano ou precário, sem direito algum.
O ministro reconhece que, em casos de trabalhadores plataformizados, como os cerca de dois milhões que hoje atuam no ramo de transporte, há quem legitimamente não queira ter carteira assinada e vê a atividade como um “bico” ou complemento de renda.
Cisão no STF – Dino disse que ele e seus colegas de Supremo têm discutido o melhor desfecho para o caso, que deve ser julgado nos primeiros meses do ano que vem. Sem adiantar votos, ele afirmou que há duas linhas de pensamento.
“Nós temos dois pacotes, um mais soft e um mais hard. No pacote mais soft, o Supremo diz assim: ‘Tem autonomia, liberdade econômica e livre iniciativa. Mas o beneficiário da atividade tem o dever de garantir seguro contra acidente’ e previdência. Esse é o pacote mais soft“.
Outra ala, segundo ele, é mais garantista. “Tem outro pacote que diz que, além do seguro e da Previdência, tem de ter repouso semanal remunerado, pelo menos, até porque esse é um preceito bíblico. Repouso semanal remunerado é anterior a Jesus Cristo”, concluiu.
Fonte: Consultor Jurídico
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