Embora a intenção do governo seja continuar negociando com o parlamento, o Planalto já elaborou duas ações que podem ser protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) caso a alternativa política não seja bem-sucedida. Uma dessas ações busca anular a eventual devolução da MP por parte de Pacheco, enquanto a outra visa derrubar a lei que prorrogou a política de desoneração.
A MP em questão foi encaminhada ao Congresso sem prévia articulação, 15 dias após os parlamentares derrubarem um veto do presidente Lula à medida. Essa decisão do governo gerou reações até mesmo entre deputados da base, que interpretaram como uma tentativa de contornar uma decisão já tomada pelo parlamento em duas ocasiões anteriores: em outubro, quando a desoneração foi aprovada no Senado, e em dezembro, quando o veto foi derrubado.
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), considera o fim da desoneração uma prioridade para aumentar a arrecadação do governo e atingir a meta fiscal de 2024. Segundo cálculos da Fazenda, o término desse benefício tributário pode resultar em uma receita extra de R$ 6 bilhões para a União.
Atualmente, a desoneração permite que 17 setores intensivos em mão de obra paguem alíquotas reduzidas sobre a receita bruta, em vez dos 20% sobre a folha de salários. O texto enviado ao Congresso também limita a compensação de créditos tributários e extingue até 2025 os benefícios tributários concedidos às empresas de promoção de eventos por meio do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
