A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, com repercussão geral (Tema 1.389), que engloba três controvérsias submetidas à apreciação da Corte: a licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços (a chamada “pejotização”), à luz da jurisprudência do STF; a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute fraude nesse tipo de contrato; e o ônus da prova relacionado à alegação de fraude, a fim de averiguar se essa responsabilidade é do autor da reclamação trabalhista ou da empresa contratante.
O recurso foi interposto no STF por um corretor de Curitiba (PR) contra acórdão do TST que, ao acolher recurso da Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A., reconheceu a licitude do contrato de franquia de corretagem e afastou a relação de emprego com a empresa. A decisão do TST se baseou no entendimento do Supremo no Tema 725 de repercussão geral e no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em que a Corte reconheceu da licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT.
Argumentos especializados – No despacho de convocação, o ministro Gilmar Mendes afirma que a discussão sobre a “pejotização” tem inegável relevância econômica e social, “uma vez que envolve não apenas questões de natureza trabalhista, mas afeta diretamente a dinâmica de grande parcela da economia do país”.
Formato híbrido – A audiência pública será realizada na modalidade híbrida, com a possibilidade de participação dos expositores de forma presencial ou por videoconferência.
Expositores – O ministro divulgou a lista de expositores. Ele informou que foram recebidas 508 inscrições e explicou que a seleção dos participantes considerou a experiência, a autoridade na matéria, a relevância da contribuição para o esclarecimento dos fatos relacionados às questões controvertidas do processo.
Transmissão – A audiência será transmitida pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, com sinal liberado às demais emissoras interessadas.
CONTRICOM PRESENTE
O dirigente Raimundo Salvador Bras, que também é da FETICOM-GO/DF e do STICOMBE Brasília, representará a CONTRICOM na sessão do STF que tratará da pejotização. Além dele, o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) está mobilizando as demais confederações e entidades do sistema confederativo para participar da audiência.
Fonte: CONTRICOM
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