Neste contexto, fica fora da suspensão nacional os processos que versam especificamente sobre relações estabelecidas por intermédio de aplicativos, pois como o tema está na seara do ministro Fachin e ele não determinou a interrupção.
Na avaliação de Gilmar Mendes, a diferenciação se faz necessária porque as ações sobre relações de trabalho intermediadas por aplicativos digitais “possuem natureza própria e peculiaridades fáticas e jurídicas que extrapolam a discussão sobre licitude da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas”.
Desde abril, quando o ministro Gilmar Mendes destacou um recurso em repercussão geral como leading case para a discussão da pejotização, a Justiça do Trabalho vem encontrando dificuldades para entender o alcance da decisão. A confusão se deu, sobretudo, após o ministro suspender todos os processos do país que discutiam pejotização e a contratação de autônomos por empresas. Não estava claro se a decisão abrangia as relações com as plataformas digitais – alguns tribunais trabalhistas entenderam pela suspensão, outros não. A dúvida se deu porque o ministro Edson Fachin é relator de um processo específico sobre as relações entre empresas de aplicativos e motoristas. O ministro até fez audiência pública para debater o assunto.
Diante das dúvidas, o requerente do recurso, Gustavo Ribas da Silva, entrou com embargos de declaração para entender os limites da suspensão dos processos impostos por Mendes, sobretudo em temas objeto de outras ações ou recursos em trâmite no STF e de relatoria de outros ministros, como contratos de franquia, motoristas de aplicativo e representantes comerciais.
Entretanto, na decisão, Mendes mantém as relações dos contratos de franquia e de representantes comerciais no bojo do recurso em que é relator.
Ministro muda data de audiência pública
O ministro Gilmar Mendes alterou a data da realização da audiência pública que vai discutir a pejotização no Brasil para a “data provável de 6 de outubro”, antes, seria em 10 de setembro. O despacho justifica a mudança por “questões de organização interna da Corte”.
Na audiência pública, o ministro Gilmar Mendes elencou perguntas exemplificativas que ele pretende discutir, que vão desde o que se entende por pejotização, a dimensão do fenômeno na economia brasileira, qual o impacto financeiro da pejotização na arrecadação tributária da União e no equilíbrio do sistema previdenciário, como se dá o tratamento tributário de pessoas físicas versus pessoas jurídicas no contexto da pejotização, dentre outros tópicos.
A relação de inscritos habilitados a participar da audiência pública era para ter sido divulgada no dia 15 de agosto, mas diante do elevado número de inscritos, ainda não houve a exposição da lista final.
A audiência será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
Fonte: Jota
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