Novembro de 2026 registra novos desdobramentos sobre pejotização, redução da jornada, trabalho por aplicativos e negociação coletiva. As pautas mobilizam o Judiciário, o Executivo e o Congresso Nacional, com repercussões para os direitos trabalhistas e a atuação sindical.
STF analisa pejotização – O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir, no Tema 1.389, a competência para julgar possíveis fraudes em contratos de prestação de serviços por pessoas jurídicas, a validade dessas contratações e o ônus da prova. O ministro Gilmar Mendes sinalizou a possibilidade de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para examinar essas irregularidades. Ainda não há decisão definitiva.
Fim da escala 6×1 aguarda definição do STF – O julgamento sobre as regras de transição da nova jornada foi interrompido em 14 de novembro, após pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Segundo o Correio Braziliense, de 16 de novembro, a análise será retomada presencialmente, sem data definida.
A Emenda Constitucional 141/2026 prevê jornada máxima de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro e de 40 horas em dezembro de 2027, sem redução salarial. O ministro Flávio Dino autorizou adaptações na distribuição das horas e folgas, inclusive mediante negociação coletiva.
Justiça suspende cobrança de motoristas pela Uber – A Justiça do Trabalho da Bahia determinou, em liminar divulgada em 11 de novembro, a suspensão do programa da Uber que exigia pagamento antecipado para acesso a corridas.
A decisão atende a ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), que questiona a legalidade da cobrança com fundamento também na Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O órgão pede ainda restituição dos valores e indenização por dano moral coletivo, questões pendentes de julgamento.
Negociação coletiva no serviço público – O Projeto de Lei (PL) 1.893/2026, apresentado pelo Executivo, aguarda apreciação na Câmara dos Deputados. A proposta regulamenta a negociação coletiva e a representação sindical no serviço público, em discussão relacionada à implementação da Convenção 151 da OIT.
Governo discute proteção ao trabalho por aplicativos – Em 11 de novembro, comitê interministerial discutiu ações de financiamento, empreendedorismo e saúde ocupacional para trabalhadores por aplicativos. Segundo dados apresentados pelo Ministério da Saúde, foram registrados mais de 11 mil acidentes envolvendo a categoria em 2025. O governo também destacou medidas para aprimorar o registro desses acidentes e a proteção dos profissionais.
MTE e OIT defendem negociação coletiva –
Durante simpósio realizado em Brasília, em 12 de novembro, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu a negociação coletiva na implementação da nova jornada. O diretor da OIT no Brasil, Vinícius Pinheiro, destacou a importância do trabalho decente, da qualificação e da proteção social diante das transformações do mercado de trabalho.
Fonte: Diap