Como tramita em regime de urgência constitucional, o projeto passou a trancar a pauta da Casa, impedindo a deliberação de parte das demais matérias até que a votação do PL seja concluída.
Antes da apreciação em plenário, o texto será debatido em reunião entre o presidente da Câmara, os líderes partidários e o relator da proposta, numa tentativa de construir consenso em torno da matéria que mobiliza sindicatos, empresários e o governo.
Regulamentação da PEC – O projeto de lei complementa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/19, aprovada pela Câmara em 27 de maio, que reduziu a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas sem redução salarial e substituiu gradualmente a escala de 6 dias de trabalho por 1 de descanso (6×1) pelo modelo de 5 dias trabalhados para 2 de folga (5×2).
Enquanto a PEC alterou o texto constitucional, o projeto de lei tem a função de disciplinar aspectos operacionais e regulamentares da nova jornada, definindo mecanismos de implementação, transição e adequação das relações de trabalho às novas regras.
A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para que as mudanças constitucionais possam ser plenamente aplicadas caso a PEC também conclua a tramitação no Congresso Nacional.
Relator é o mesmo da PEC –A condução do projeto ficará sob responsabilidade do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na última quinta-feira (11).
A indicação tem forte simbolismo político. Prates foi o relator da PEC 221/19 e teve papel central na construção do texto que reuniu apoio da base governista, de setores do centro político e de parte expressiva da oposição durante a tramitação da proposta na comissão especial e no plenário.
A expectativa é que o parlamentar preserve no projeto de regulamentação os mesmos parâmetros aprovados pela Câmara na mudança constitucional, evitando alterações que possam reabrir divergências já superadas na votação da PEC.
Estratégia da presidência – Em manifestação nas redes, o deputado Hugo Motta sinalizou que a intenção da Mesa Diretora é manter a coerência entre ambos os textos – a PEC e o PL -, assegurando que o projeto de lei reproduza os fundamentos da proposta constitucional aprovada pelos deputados.
A estratégia busca evitar conflitos interpretativos entre a futura legislação infraconstitucional e a PEC em análise no Senado, além de acelerar a implementação das mudanças caso a proposta de emenda à Constituição seja definitivamente aprovada pelo Congresso.
Fonte: Diap
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