Foto: Correio Brasiliense
O PL 3.773/2023, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), foi aprovado na forma de um substitutivo da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O prazo da licença, que atualmente é de 5 dias, pode ser ampliado gradualmente, chegando a até 75. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A Constituição Federal estabelece que a licença-paternidade é um direito de todo trabalhador, que deveria ser regulamentado em lei posterior. Enquanto não fosse feita a regulamentação, a duração da licença seria de cinco dias. Como a licença não foi regulamentada, esse é o prazo que permanece até hoje.
