STF rejeita ação contra novas regras do saque-aniversário do FGTS Boletim Notícias do Parlamento STF rejeita ação contra novas regras do saque-aniversário do FGTS Contricom 28/01/2026 0 O controle abstrato de constitucionalidade não é a via adequada para questionar atos normativos secundários. Quando a... Leia mais Leia mais sobre STF rejeita ação contra novas regras do saque-aniversário do FGTS
